Na função pública em Portugal, os trabalhadores têm direito a faltas justificadas em diversas situações previstas na lei. Estas faltas não implicam perda de direitos, desde que devidamente comprovadas.
As faltas por motivo de doença devem ser comprovadas através de certificado médico. Dependendo da duração, podem implicar avaliação pelos serviços competentes.
Os trabalhadores podem faltar para prestar assistência a filhos ou familiares, nos termos definidos na legislação aplicável à Administração Pública.
Todas as faltas devem ser comunicadas e justificadas dentro dos prazos legais. O incumprimento pode levar à sua consideração como injustificadas.
A Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal está disponível para apoiar e esclarecer dúvidas relacionadas com direitos laborais, incluindo faltas justificadas.